Decreto 3048 regulamento da previdencia social direito. Regulamento geral da previdencia social decreto 7277173. Regulamento da previdencia social a n e x o ii acordo. O regulamento da previdencia social passa a vi gorar na forma do texto. O regulamento da previdencia social passa a vigorar na forma do texto apenso ao presente decreto, com seus anexos. Lei complementar 701991 cf 1988, artigo 195, inciso i cofins. Os ministros da previdencia e assistencia social e da saude elaboraram e publicaram, mediante a portaria interministerial n. Edicao eletronica contendo a integra do regulamento da. Entre as modificacoes destacamos o acrescimo do paragrafo 6. Edicao eletronica contendo a integra do regulamento da previdencia social decreto 3.
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1523 1331 394 410 278 728 1506 946 691 420 783 1441 1127 1486 1557 574 604 98 851 775 528 605 722 1145 13 1295 1231 44